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Despacho Normativo n.º 41/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 41/80 1980-02-11
Art. 1 Despacho Normativo n.º 41/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 41/80

Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais (GAAL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).

Ministério da Administração Interna, 11 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

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