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Resolução n.º 40/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 40/80 1980-02-11
Art. 1 Resolução n.º 40/80 Open official source

Resolução n.º 40/80

A Resolução n.º 1/80, de 3 de Janeiro, suspendeu para reexame as resoluções tomadas entre 3 de Dezembro de 1979 e 2 de Janeiro de 1980, para efeito da sua posterior revogação ou confirmação.

Assim, considerando que devem ser mantidas as regras definidas na Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, o Conselho de Ministros, reunido em 5 de Fevereiro de 1980, resolveu confirmar a referida resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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