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Resolução n.º 52/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 52/80 1980-02-14
Resolução n.º 52/80
Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro
A Assembleia da República resolveu, em reunião do dia 7 de Fevereiro de 1980, a suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.
Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1980. - O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.