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Portaria n.º 41/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 41/80 1980-02-14
Portaria n.º 41/80
de 14 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março próximo, o Tribunal do Trabalho de Cascais.
Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.