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Despacho Normativo n.º 47/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 47/80 1980-02-13
Despacho Normativo n.º 47/80
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 9 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.