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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-02-13
Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 581/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1979, que assim se rectifica
Onde se lê: «[...] os SSFA notificação [...]», deve ler-se: «[...] os SSFA notificarão [...]»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 1 de Fevereiro de 1980. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.