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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-02-15
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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