Legislator Case Law & Legislation
692775 PT

Portaria n.º 1371/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1371/95 1995-11-22

Portaria n.º 1371/95

de 22 de Novembro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que seja alterado o n.º 6.º da Portaria n.º 85/94, de 7 de Fevereiro, relativo à composição do quadro do pessoal assalariado da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, por forma que seja criado um lugar de motorista.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 26 de Abril de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →