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Despacho Normativo n.º 22/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 22/80 1980-01-28
Art. 1 Despacho Normativo n.º 22/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 22/80

Até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo, delego no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data deste despacho.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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