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Despacho Normativo n.º 28/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 28/80 1980-02-01

Despacho Normativo n.º 28/80

Revogo o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho.

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

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