Despacho Normativo n.º 26/80

Despacho Normativo n.º 26/80

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 17/80, delego no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Vice-Primeiro-Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.