Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Itália depositou, em 9 de Novembro de 1979, os instrumentos de ratificação das seguintes Convenções

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Janeiro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.