Legislator Case Law & Legislation
692591 PT

Portaria n.º 32/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 32/80 1980-01-30

Portaria n.º 32/80

de 30 de Janeiro

Tendo em conta o disposto na alínea b) do n.º 30.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 447/78, de 9 de Agosto

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte

É criado no Comando da Zona Marítima do Sul (CZMS) o Posto Radionaval de Faro.

Estado-Maior da Armada, 15 de Janeiro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →