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Despacho Normativo n.º 23/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 23/80 1980-01-30
Art. 1 Despacho Normativo n.º 23/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 23/80

Usando da faculdade prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimentos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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