Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
692581 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-01-29
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... para despachar da Secretaria-Geral, da ...», deve ler-se: «... para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →