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Despacho Normativo n.º 12/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 12/80 1980-01-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 12/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 12/80

Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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