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Portaria n.º 417/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 417/93 1993-04-19
Portaria n.º 417/93
de 19 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, a data de entrada em circulação da emissão de selos sem taxa e bilhetes-postais simples «Série A» seja alterada de 4 de Janeiro de 1993 para 9 de Março de 1993.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 22 de Março de 1993.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.