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Despacho Normativo n.º 13/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 13/80 1980-01-14

Despacho Normativo n.º 13/80

Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro das Finanças e Plano, Prof. Dr. Aníbal António Cavaco Silva, a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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