Portaria n.º 1397/95

Portaria n.º 1397/95

de 23 de Novembro

Considerando que a crise que afecta os sectores de produção e aluguer de videogramas implica medidas de excepção, solicitadas pelas associações representativas dos sectores;

Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Subsecretário de Estado da Cultura, o seguinte

1.º É alterada a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para 36$00.

2.º É revogada a Portaria n.º 400/94, de 24 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 25 de Setembro de 1995.

O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.