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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-01-22
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Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto-Lei n.º 499/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Capítulo V - Disposições finais e transitórias», deve ler-se: «Capítulo IV - Disposições finais e transitórias».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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