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Despacho Normativo n.º 17/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 17/80 1980-01-21
Art. 1 Despacho Normativo n.º 17/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 17/80

1 - Delego no Vice-Primeiro-Ministro a competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, aos assuntos da integração europeia, incluindo a superintendência na Comissão de Integração Europeia, e aos assuntos da reforma administrativa, incluindo a superintendência na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

2 - Autorizo a delegação da competência atribuída ao Vice-Primeiro-Ministro pelo número anterior nos Secretários de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, da Integração Europeia e da Reforma Administrativa, respectivamente.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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