Aviso n.º 228/2005

Aviso n.º 228/2005

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Fevereiro de 2005, Portugal depositou junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.

Em conformidade com o seu artigo 10.º, alínea b), o Primeiro Protocolo entrará em vigor para Portugal três meses após o depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 18 de Maio de 2005.

O Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Miranda Duarte.