Aviso n.º 229/2005

Aviso n.º 229/2005

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Outubro de 2004, a República do Suriname depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Haia Que Emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em 1955.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45069, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 138, de 12 de Junho de 1963, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo em 16 de Setembro de 1963 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro de 1963).

O Protocolo entrou em vigor para a República do Suriname em 17 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.