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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1980-01-17
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No final, nas assinaturas, onde se lê: «... - Lino Dias Miguel ... -», deve ler-se: «... - Henrique Afonso da Silva Horta - ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.