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Resolução n.º 4/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 4/80 1980-01-18
Art. 1 Resolução n.º 4/80 Open official source

Resolução n.º 4/80

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu

Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Teixeira de Melo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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