Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99

Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 140/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No fim do preâmbulo, onde se lê «Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.» deve ler-se «Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.