Despacho Normativo n.º 73/95

Despacho Normativo n.º 73/95

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º do Estatuto Orgânico de Macau, na versão da Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos seguintes diplomas

a) Decretos-Leis n.os 40200, 40201, 44920 e 221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de 1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947;

b) Anexos n.os 1 a 18 à Convenção referenciada na alínea anterior.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.