Despacho Normativo n.º 72/95

Despacho Normativo n.º 72/95

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º do Estatuto Orgânico de Macau, na versão da Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos seguintes diplomas

a) Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, que aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929;

b) Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos;

c) Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963, que aprova o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a sobredita Convenção.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.