Legislator Case Law & Legislation
692230 PT

Portaria n.º 1420/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1420/95 1995-11-25

Portaria n.º 1420/95

de 25 de Novembro

Sob proposta da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus;

Considerando o disposto nas Portarias n.os 195/90, de 17 de Março, e 291/90, de 17 de Abril;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte

1.º

Alteração

O plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus e aprovado pela Portaria n.º 291/90, de 17 de Abril, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto do n.º 1.º aplica-se progressivamente, ano curricular a ano curricular, aos cursos iniciados a partir do ano lectivo de 1994-1995, inclusive.

3.º

Revogação

É revogado o n.º 2.º da Portaria n.º 291/90, de 17 de Abril.

Ministérios da Educação e da Saúde.

Assinada em 28 de Setembro de 1995.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

ANEXO I

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →