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Decreto do Presidente da República n.º 4/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 4/93 1993-01-28
Decreto do Presidente da República n.º 4/93
de 28 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte
Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e ao abrigo do disposto no artigo 275.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, é reconduzido no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro.
Assinado em 22 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.