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Decreto n.º 378/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 378/72
de 7 de Outubro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir indicados, créditos especiais no montante de 134677849$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério da Marinha
Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços de Material»
Navios e material flutuante
Artigo 160.º «Bens não duradouros»
N.º 3 «Outros bens não duradouros»
Alínea 1 «Sobresselentes e outro equipamento ...» ... 3019860$30
Alínea 2 «Sobresselentes de navios para reserva de guerra» ... 2091844$00
Direcção do Serviço de Abastecimento
Artigo 193.º «Bens duradouros»
N.º 4 «Outros bens duradouros»
Alínea 1 «Material fixo ...» ... 307290$50
Alínea 2 «Artigos de equipamento» ... 476869$00
Artigo 194.º «Bens não duradouros»
N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 512038$50
N.º 3 «Consumos de secretaria ...» ... 140397$60
N.º 4 «Outros bens não duradouros»
Alínea 1 «Material de consumo ...» ... 713253$80
Alínea 2 «Géneros alimentícios (contra reembolso)» ... 777651$50
Alínea 3 «Artigos de fardamento (contra reembolso)» ... 3100918$30
Artigo 195.º «Conservação e aproveitamento de bens»
N.º 3 «Outros bens»
Alínea 2 «Material da nomenclatura dos depósitos da Direcção, ...» ... 2725$90
Capitulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»
Escola Náutica
Artigo 353.º «Investimentos»
N.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 525000$00
... 11667849$40
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»
Artigo 166.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 7000000$00
Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa
Artigo 192.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 4 «Trabalhos especiais diversos» ... 4000000$00
Capítulo 27.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»
Esgotos
6.4 - 9.2
Despesas de capital
Artigo 522.º-B «Investimentos»
N.º 1 «Construções diversas» ... (19) 7000000$00
Artigo 522.º-C «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Autarquias locais» ... (19) 5000000$00
... 23000000$00
Ministério da Economia
Capítulo 24.º «Contas de ordem»
Artigo 432.º «Fundo de Fomento de Exportação»
N.º 1 «Serviços gerais» ... 100000000$00
... 134667849$40
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 168.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 23000000$00
Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 275.º «Transferências diversas» ... 525000$00
Capítulo 14.º, artigo 308.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 11142849$40
Capítulo 15.º, artigo 328.º «Fundo de Fomento de Exportação»
«Serviços gerais» ... 100000000$00
... 134667849$40
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 28 de Setembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.