Aviso n.º 313/95

Aviso n.º 313/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Peru, assinado em Lisboa em 22 de Novembro de 1994, bem como do Protocolo anexo, publicados no Diário da República, n.º 162, de 15 de Julho de 1995.

Nesta conformidade e segundo interpretação do disposto no n.º 1 do seu artigo 12.º, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e a Embaixada do Governo da República do Peru em Lisboa, que o Acordo em apreço entrou em vigor em 2 de Outubro de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Julho de 1995. - O Director de Serviços da América do Sul e Central, Luís Filipe de Castro Mendes.