Aviso n.º 312/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 312/95 1995-11-18

Art. 1 Aviso n.º 312/95 Open official source

Aviso n.º 312/95

Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 2 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 1 de Novembro de 1985.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Outubro de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Aviso n.º 312/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?