Aviso n.º 311/95

Aviso n.º 311/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Eritreia depositou, em 8 de Agosto de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18.º (c) da Convenção, aquele artigo produziu efeitos para o Governo da Eritreia a partir de 8 de Agosto de 1995, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.