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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-09-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Síria depositou, em 10 de Julho de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Navios de Mar e Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

A referida Convenção entrará em vigor, em relação à Síria, no dia 10 de Janeiro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Setembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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