PT
Portaria n.º 555/72
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 555/72
de 26 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro da 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela da despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1972
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 2) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 1500000$00
Tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesas
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 500000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 1000000$00
Presidência do Conselho, 15 de Setembro da 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.