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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-09-28

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 269/72, publicado pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Informação e Turismo, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 179, de 2 de Agosto, contém também as assinaturas do Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote, e do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1972. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.

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