Legislator Case Law & Legislation
691189 PT

Portaria n.º 563/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 563/72 1972-09-29

Portaria n.º 563/72

de 29 de Setembro

No sentido de fomentar e consolidar o espírito de compreensão e amizade que liga a Força Aérea Portuguesa a forças aéreas de outros países considera-se de muito interesse a atribuição de um prémio aos alunos finalistas das escolas de formação de oficiais aviadores desses países que mais se tenham distinguido nos cursos respectivos.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte

1.º É instituído o Prémio Força Aérea Portuguesa, destinado a galardoar, anualmente, o aluno que concluir com classificação mais elevada curso equivalente ao curso de aeronáutica da Academia Militar, em cada um dos países a indicar em despachos do Secretário de Estado da Aeronáutica.

2.º O Prémio Força Aérea Portuguesa é constituído por

a) Diploma de oficial piloto aviador honorário e distintivo, de ouro;

b) Espadim regulamentar, tendo gravado na bainha, além do nome e posto do premiado, a inscrição

«Prémio Força Aérea Portuguesa - 19 ...»

3.º A concessão do Prémio Força Aérea Portuguesa é da competência do chefe do Estado-Maior da Força Aérea e será publicada na Ordem à Aeronáutica.

4.º Fica revogada a Portaria n.º 18877, de 14 de Dezembro de 1961.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 21 de Setembro de 1972. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →