Legislator Case Law & Legislation
690819 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-10-26

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Washington efectuou o depósito, em 29 de Junho de 1972, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), assinado em Washington em 21 de Agosto de 1971 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 124/72, de 19 de Abril.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Outubro de 1972. - O Director-Geral, Gonçalo Luís Correia Caldeira Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →