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Despacho

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1972-11-03

Despacho

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 623/70, de 18 de Dezembro, delego a representação do Governo nos trabalhos da Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras (G. A. T. T.) no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Alexandre Vaz Pinto.

Esta delegação não prejudicará a intervenção, sempre que por mim seja julgada conveniente, em assuntos referentes às mesmas organizações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em quem permanece a delegação conferida pelo n.º 1 do despacho de 21 de Dezembro de 1970.

Presidência do Conselho, 26 de Outubro de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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