Legislator Case Law & Legislation
690463 PT

Portaria n.º 645/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 645/72 1972-11-03

Portaria n.º 645/72

de 3 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 23 de Outubro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →