690249
PT
Declaração n.º 57/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 57/93 1993-04-15
Declaração n.º 57/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais, incluídas na presente declaração, constam os despachos ministeriais para a sua materialização;
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Fevereiro de 1993. - O Director, Manuel Gonçalves.