Declaração n.º 58/93

Declaração n.º 58/93

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992

(ver documento original)

Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais, incluídas na presente declaração, constam os despachos ministeriais para a sua materialização;

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Fevereiro de 1993. - O Director, Manuel Gonçalves.