690225

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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-10-16

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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 369/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 229, de 30 de Setembro de 1972, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

Dotações a reforçar

Despesa ordinária

Despesas correntes

...

Artigo 19.º «Bens duradouros»

...

N.º 6 «Outros bens duradouros» ... 300000$00

deve ler-se

Dotações a reforçar

Despesa ordinária

Despesas correntes

...

Artigo 19.º «Bens duradouros»

...

N.º 7 «Outros bens duradouros» ... 300000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Outubro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.