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Portaria n.º 611/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 611/72 1972-10-17
Art. 1 Portaria n.º 611/72 Open official source

Portaria n.º 611/72

de 17 de Outubro

Verificando-se a conveniência de difundir pelos organismos interessados as disposições de carácter legislativo e normativo sobre matérias do âmbito do fomento marítimo

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1.º É criado o Boletim do Fomento Marítimo, publicação periódica do Ministério da Marinha, onde serão incluídas todas as disposições de natureza legislativa e normativa sobre assuntos de fomento marítimo.

2.º Por despacho do Ministro da Marinha, será designado o organismo do Ministério da Marinha que ficará encarregado da elaboração e distribuição do Boletim do Fomento Marítimo.

Ministério da Marinha, 3 de Outubro de 1972. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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