PT
Decreto n.º 397/72
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto n.º 397/72
de 19 de Outubro
Havendo conveniência em criar uma escola preparatória do ensino secundário em Bafatá e em aumentar as unidades de pessoal docente da Escola Preparatória de Bissau;
Atendendo ao que expôs o Governo da província;
Por motivo de urgência, ao abrigo do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte
É criada na província da Guiné, em Bafatá, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista.
Compete ao Governo da província fixar o número de turmas da escola.
Os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da província são acrescidos das seguintes unidades com destino à nova escola e à Escola Preparatória do Marechal Carmona, de Bissau
1.º grupo - 5.
2.º grupo - 4.
3.º grupo - 1.
4.º grupo - 7.
Educação Musical - 2.
Educação Física - 2.
Trabalhos Manuais - 3.
Ficam os órgãos legislativos da província autorizados a criar os lugares dos quadros de secretaria e do pessoal contratado e assalariado necessário ao bom funcionamento da escola.
A execução do disposto no presente diploma fica condicionada pela existência de disponibilidades financeiras.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 6 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.