Legislator Case Law & Legislation
690064 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-10-14

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo da Finlândia depositou, em 21 de Julho de 1972, o instrumento de ratificação dos actos seguintes, concluídos em Tóquio em Novembro de 1969, no XVI Congresso Postal Universal

Protocolo Adicional à Constituição da U. P. U.;

Regulamento Geral da U. P. U.;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

Acordo Relativo aos Vales do Correio e às Ordens Postais de Viagem;

Acordo Relativo às Cobranças Postais;

Acordo Relativo aos Objectos Contra-Reembolso;

Acordo Relativo ao Serviço Internacional de Caixa Económica;

Acordo Relativo às Assinaturas de Jornais e Publicações Periódicas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →