Decreto n.º 404/72

Decreto n.º 404/72

de 25 de Outubro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir indicados, créditos especiais no montante de 112938882$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 382.º «Bens não duradouros»

N.º 1) «Matérias-primas e subsidiárias» ... 300000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 194.º «Bens não duradouros»

N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes ...» 50000000$00

N.º 4) «Outros bens não duradouros»

Alínea 2 «Géneros alimentícios (contra-reembolso)» ... 20000000$00

Alínea 3 «Artigos de fardamento (contra-reembolso)» ... 4000000$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 356.º «Outras despesas correntes» ... 17000000$00

... 91000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 77.º «Bens duradouros»

N.º 1) «Construções e grandes reparações»

Alínea 3 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 16500000$00

Alínea 4 «Estabelecimentos de saúde e assistência» ... 200000$00

Alínea 19 «Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, em Nelas» ... (5) 300000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Artigo 224.º «Bens duradouros»

N.º 5) «Construções e grandes reparações»

Alínea 2 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalves Sampaio» ... 122140$00

... 17122140$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes»

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 836.º «Transferências - Sector público» ... (ver nota 23) 1028982$60

Ministério da Economia

Capítulo 24.º «Contas de ordem»

Artigo 429.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

N.º 6) «Estação de Cultura Mecânica» ... 650000$00

Artigo 433.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»

N º 1) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120,

de 23 de Janeiro de 1959» ... 1100000$00

... 1750000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 116.º «Transferências - Sector público»

N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 934791$80

N.º 3) «Instituto Nacional de Sangue»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 600000$00

N.º 5) «Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem não integradas em estabelecimentos ou serviços» ... 65642$70

Artigo 117.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 2 «Subsídios de cooperação às Misericórdias ...» ... 137325$70

... 1737760$20

... 112938882$80

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 176.º «Transferências diversas» ... 1737760$20

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 192.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 50000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 193.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 17122140$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 194.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 17000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 199.º «Diversos serviços e bens não duradouros» ... 300000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 237.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 24000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 250.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1028982$60

Capítulo 15.º, artigo 325.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

«Estação de Cultura Mecânica» ... 650000$00

Capítulo 15.º, artigo 329.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 1100000$00

... 112938882$80

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional

A observação (ver nota 23) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 836.º, reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma, é alterada para

(nota 23) Têm as seguintes contrapartidas em receita

Temporada de ópera ... 3402915$00

Temporada de baile ... 1624595$90

Espectáculos populares de ópera ... 901471$70

Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 18 de Outubro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.