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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-10-20

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas e alterações de rubricas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1, alínea 3

Amortizável externa

...

Empréstimo de 20 milhões de dólares - 5 3/4 por cento de 1960.

...

deve ler-se

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1, alínea 3

Amortizável externa

...

Empréstimo de 20 milhões de dólares - 5 3/4 por cento de 1964.

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Outubro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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