Legislator Case Law & Legislation
689855 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-10-23

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Economia, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 19 de Setembro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas observações, onde se lê

(a) Despachos de 8 de Agosto de 1972. Acordo prévio em despacho de 28 de Julho de 1972.

(b) Despacho de 7 de Agosto de 1972. Acordo prévio em despacho de 28 de Julho de 1972.

(c) Despacho de 7 de Agosto de 1972. Acordo prévio em despacho de 28 de Julho de 1972.

(d) Despachos de 13 de Julho de 1972. Acordo prévio em despacho de 28 de Julho de 1972.

deve ler-se

(a) Despacho de 8 de Agosto de 1972.

(b) Despacho de 7 de Agosto de 1972.

(c) Despacho de 7 de Agosto de 1972.

(d) Despacho de 13 de Julho de 1972. Acordo prévio em despacho de 28 de Julho de 1972.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Outubro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →